PendraiTermos e Condições
§ 1 Âmbito de aplicação e parte contratante
(1) Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a utilização da aplicação web "Pendrai" (a seguir, o "Serviço") por utilizadores registados (a seguir, os "Utilizadores").
(2) O prestador do Serviço e parte contratante é Marcel René Stoni, empresário em nome individual, Adi-Dassler-Gasse 2, 9073 Klagenfurt am Wörthersee, Áustria, e-mail: business@pendrai.com (a seguir, o "Prestador"). Mais informações constam da Nota legal.
(3) Ao registar-se, o Utilizador aceita estes Termos na versão em vigor no momento do registo. Condições divergentes propostas pelo Utilizador não se aplicam, mesmo que o Prestador não se oponha expressamente.
(4) O Serviço destina-se tanto a consumidores, na aceção da lei austríaca de proteção do consumidor (KSchG), como a empresas. As disposições aplicáveis apenas a consumidores ou apenas a empresas são identificadas como tal.
§ 2 Descrição do serviço
(1) O Pendrai é uma aplicação web para a gestão e o acompanhamento privado de uma carteira de títulos/criptomoedas. O Serviço inclui, em especial: o registo e a importação de compras, vendas e dividendos em várias carteiras (manualmente, através de ficheiros CSV ou, quando disponível, através da sincronização automática pelas interfaces das corretoras suportadas), a visualização de cotações e evolução com indicadores, watchlist, calendário de dividendos, visão geral de mercado, dashboard, calculadoras, bem como uma exportação em PDF dos próprios dados.
(2) O Serviço é oferecido em dois níveis: (a) uma versão base gratuita com funcionalidades limitadas (por ex., apenas uma carteira, watchlist limitada), financiada por publicidade – os anúncios só são carregados após o respetivo consentimento, ver Política de Privacidade; e (b) um nível Premium pago, com funcionalidades ampliadas e sem publicidade. O âmbito atual de ambos os níveis está descrito na aplicação.
(3) O Premium não está atualmente disponível para compra e só pode ser ativado através de códigos promocionais do Prestador. Um contrato pago só se conclui mediante encomenda expressa do Utilizador (ver § 6).
(4) O âmbito das funcionalidades pode evoluir. O Prestador está autorizado a alterar, ampliar ou descontinuar funções individuais, desde que tal seja razoável para o Utilizador e não comprometa substancialmente a finalidade principal do Serviço (visão geral da carteira).
§ 3 Registo e conta de utilizador
(1) A utilização pressupõe uma conta de utilizador com endereço de e-mail e palavra-passe. O endereço de e-mail deve ser confirmado através de uma ligação de confirmação enviada ao Utilizador.
(2) O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros no registo e a mantê-los atualizados.
(3) O Utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e responde pelas ações praticadas com os mesmos, salvo se não for responsável pela utilização não autorizada. Uma suspeita de utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato ao Prestador.
(4) Uma conta de utilizador não é transmissível. Os serviços pagos só podem ser encomendados por pessoas com plena capacidade jurídica.
§ 4 Obrigações dos Utilizadores
- Nenhum acesso automatizado (scraping, bots) ao Serviço, salvo colocação expressa à disposição pelo Prestador
- Nenhuma tentativa de contornar ou testar mecanismos de segurança sem acordo prévio
- Nenhum conteúdo ilícito e nenhuma violação de direitos de terceiros
- Nenhuma utilização de credenciais de corretoras/contas de terceiros sem autorização do titular da conta
O Utilizador é responsável pela correção dos dados por si registados ou importados (compras, vendas, preços de aquisição, carteiras). Quanto às credenciais de acesso à corretora (chaves de API): o Utilizador decide por si mesmo quais as autorizações a conceder a uma chave; recomendam-se exclusivamente autorizações de apenas leitura. O Prestador armazena esses dados de forma encriptada e utiliza-os apenas para a sincronização configurada pelo Utilizador.
§ 5 Fontes de dados, disponibilidade e responsabilidade
(1) Sem aconselhamento de investimento ou fiscal. O Pendrai fornece exclusivamente uma visão geral técnica e não presta aconselhamento de investimento, financeiro ou fiscal. Indicadores, análises (incluindo visões gerais para fins fiscais), calculadoras e previsões (por ex., datas de dividendo estimadas) não substituem o aconselhamento individual por um profissional habilitado e não constituem recomendação de compra ou venda de instrumentos financeiros. A utilização é feita por conta e risco do Utilizador. Valores e evoluções históricas não garantem resultados futuros.
(2) Dados de mercado de terceiros. Os dados sobre cotações, dividendos e taxas de câmbio provêm de fornecedores terceiros (entre outros, Twelve Data, CoinGecko, Banco Central Europeu/Frankfurter). O Prestador não tem qualquer influência sobre a sua integralidade, exatidão, atualidade e disponibilidade, e não garante a sua exatidão. As cotações podem estar atrasadas ou temporariamente desatualizadas; os valores estimados são identificados como tais e podem divergir do pagamento efetivo.
(3) Disponibilidade. O Prestador esforça-se por garantir uma elevada disponibilidade, mas não garante uma disponibilidade específica. Trabalhos de manutenção, falhas nas interfaces de fornecedores terceiros ou perturbações fora do controlo do Prestador podem causar limitações temporárias.
(4) Responsabilidade. O Prestador responde ilimitadamente por dolo, negligência grave, danos à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos termos da legislação sobre responsabilidade pelo produto. Em caso de negligência leve, o Prestador não responde perante empresas; perante consumidores, responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cujo cumprimento torna possível a utilização normal do Serviço), e sempre limitada ao dano tipicamente previsível para o contrato. Perante empresas, está excluída a responsabilidade por danos indiretos e lucros cessantes. As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade permanecem inalteradas.
(5) O Prestador não responde por danos resultantes de registos ou importações incorretos ou incompletos efetuados pelo próprio Utilizador (por ex., preços de aquisição registados incorretamente).
§ 6 Subscrição Premium
(1) Preços. O Premium é oferecido como subscrição mensal ou anual; estão atualmente previstos 4,99 € por mês ou 49,99 € por ano. Prevalece o preço indicado antes da encomenda. Todos os preços indicados são preços finais.
(2) Encomenda, correção e pagamento. Antes do envio da encomenda, são apresentados o plano, o período de faturação, o preço total por período, a renovação automática e a possibilidade de cancelamento. Os dados introduzidos podem ser verificados e corrigidos até ao envio vinculativo da encomenda. O contrato conclui-se ao clicar no botão claramente identificado como implicando uma obrigação de pagamento e com a conclusão do pagamento. O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Stripe (ver Política de Privacidade, secção 10). O Utilizador recebe a confirmação do contrato por e-mail. A contraprestação é devida no início de cada período de faturação.
(3) Serviço digital e garantia legal. Ao Premium aplicam-se os direitos de garantia legal previstos para serviços digitais. Solicita-se ao Utilizador que comunique eventuais defeitos através do endereço de assistência, para que possam ser verificados e resolvidos com a maior brevidade; os direitos legais não são, por isso, limitados.
(4) Duração e renovação. A subscrição renova-se automaticamente pelo mesmo período (mês ou ano), salvo cancelamento.
(5) Cancelamento. O Utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento, com efeitos ao final do período de faturação em curso, através da gestão da subscrição nas definições ou por e-mail ao Prestador. O Premium permanece utilizável até ao final do período já pago; a partir daí aplica-se a versão base gratuita. Não há reembolso proporcional do período em curso, exceto em caso de direito de resolução (§ 7) ou se o Prestador cessar o Serviço antecipadamente (§ 10(4)).
(6) Problemas de pagamento. Se um débito não for bem-sucedido, o Prestador pode suspender o acesso ao Premium após um prazo razoável de interpelação; a versão base permanece utilizável.
(7) Alterações de preço. Uma alteração da contraprestação para uma subscrição em curso só é válida para períodos de faturação futuros e requer o consentimento expresso do Utilizador; o Prestador comunica-a por e-mail com pelo menos quatro semanas de antecedência. Se o Utilizador não concordar, a subscrição termina no final do período de faturação em curso.
(8) Códigos promocionais. Com um código promocional, o Premium pode ser ativado pelo período indicado. Os códigos não são transmissíveis nem convertíveis em dinheiro; após o termo, aplica-se a versão base, sem que se constitua qualquer subscrição.
§ 7 Direito de resolução para consumidores (subscrição Premium)
Os consumidores têm o direito de resolver o contrato relativo a uma subscrição Premium no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução é de 14 dias a contar da data de celebração do contrato. Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve informar o Prestador (Marcel René Stoni, Adi-Dassler-Gasse 2, 9073 Klagenfurt am Wörthersee, e-mail business@pendrai.com) da decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo por e-mail. Para esse efeito, pode ser utilizado o formulário seguinte, cuja utilização não é, porém, obrigatória. Para o cumprimento do prazo, basta o envio da comunicação antes do seu termo.
Consequências da resolução: se o consumidor resolver o contrato, o Prestador reembolsará sem demora todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor na transação inicial. Se o consumidor tiver solicitado expressamente que a prestação (ativação do Premium) se iniciasse já durante o prazo de resolução, deverá pagar ao Prestador um montante adequado, correspondente ao valor proporcional da prestação já efetuada até à resolução em relação ao período de faturação total. O início imediato e esta informação são confirmados separadamente antes da encomenda.
§ 8 Propriedade intelectual
(1) Conteúdos, design, logótipos e software do Pendrai estão protegidos por direitos de autor e de propriedade do Prestador ou dos seus licenciantes.
(2) O Utilizador recebe um direito de utilização simples e não transmissível, limitado à utilização do Serviço de acordo com a sua finalidade. Qualquer utilização, reprodução ou divulgação que exceda esse âmbito requer o consentimento prévio do Prestador.
(3) Todos os direitos sobre os dados inseridos ou importados pelo Utilizador permanecem com o Utilizador. O Prestador trata esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço, em conformidade com a Política de Privacidade.
§ 9 Proteção de dados, assistência e melhoria da qualidade
(1) Informações sobre o tratamento de dados pessoais, as bases jurídicas e os direitos do titular dos dados encontram-se na Política de Privacidade.
(2) O Prestador só pode consultar e tratar os dados relativos à conta, carteira, depósito e utilização na medida necessária no caso concreto para prestar o Serviço, prestar a assistência solicitada pelo Utilizador, analisar e corrigir erros, garantir a segurança e a proteção contra abusos, ou verificar e melhorar o desempenho, a estabilidade e o funcionamento do Serviço. Esse acesso está vinculado à finalidade e limitado aos dados necessários para tal.
(3) Para análises ao nível da plataforma, planeamento de capacidade, controlo de qualidade e desenvolvimento de funcionalidades, o Prestador utiliza, sempre que possível, dados agregados ou anonimizados. Essas análises só podem ser publicadas, utilizadas em relatórios ou apresentações, ou partilhadas a pedido com terceiros interessados (por ex., meios de comunicação, operadores de mercado ou investigação) se o Pendrai tiver tido, nos 30 dias anteriores, pelo menos 1.000 contas de utilizador ativas. Realizam-se exclusivamente sem referência a pessoas e sem possibilidade de identificar utilizadores ou carteiras individuais; grupos pequenos ou identificáveis não são analisados nem publicados. Os dados pessoais ou pseudonimizados só são tratados para este fim na medida em que tal seja necessário para uma finalidade técnica, de segurança ou de qualidade concreta e permitida pela legislação de proteção de dados.
(4) Não há consulta ou tratamento para fins privados, nem venda de dados pessoais, cessão de dados pessoais relativos a carteira ou transações para utilização autónoma por terceiros, ou publicidade personalizada com base nesses dados. Permanece inalterada apenas a utilização e cessão de estatísticas globais verdadeiramente anonimizadas, nos termos do n.º 3. Não é tomada qualquer decisão automatizada com efeitos jurídicos ou similarmente significativos para os Utilizadores baseada exclusivamente nesses dados.
§ 10 Duração e cancelamento
(1) O contrato de utilização relativo à versão base gratuita é celebrado por tempo indeterminado.
(2) O Utilizador pode cancelar e eliminar a sua conta em qualquer momento, sem indicar motivos e sem prazo de aviso, por si próprio nas definições (área "Conta", "Eliminar conta", confirmação com palavra-passe) ou mediante mensagem informal enviada do endereço de e-mail da conta para business@pendrai.com. A eliminação é definitiva; quais os dados eliminados é regulado pela Política de Privacidade. Uma subscrição Premium em curso termina com a eliminação, deixando de ser cobrada qualquer contraprestação adicional. Não existe direito a reembolso pelo período de faturação já pago e ainda não decorrido; o direito de resolução nos termos do § 7 permanece inalterado. Quem deseje utilizar o Premium até ao final do período pago deve primeiro cancelar apenas a subscrição (§ 6(5)).
(3) O Prestador pode pôr termo à relação com o Utilizador, em caso de violação do § 4, após notificação prévia e, em caso de violações graves, também sem notificação prévia, com efeitos imediatos (bloqueio da conta). O Prestador pode ainda cancelar a utilização gratuita com um prazo de aviso de quatro semanas.
(4) O Prestador pode cessar o Serviço no seu conjunto com um prazo de aviso de pelo menos quatro semanas; o Utilizador tem a possibilidade de solicitar os seus dados. As contraprestações Premium já pagas relativas a períodos posteriores à cessação são reembolsadas proporcionalmente.
§ 11 Alterações a estes Termos
(1) O Prestador pode alterar estes Termos com efeitos para o futuro, na medida em que tal seja necessário para a adaptação a condições jurídicas alteradas, a desenvolvimentos técnicos do Serviço ou por motivos objetivos comparáveis, e permaneça razoável para o Utilizador.
(2) O Utilizador é informado das alterações pelo menos quatro semanas antes da sua entrada em vigor, por e-mail ou mediante aviso na aplicação. Se o Utilizador não se opuser dentro desse prazo, os Termos alterados consideram-se aceites; esta consequência jurídica e o direito de oposição são indicados separadamente na comunicação. Se o Utilizador se opuser, ambas as partes podem resolver o contrato no momento da entrada em vigor das alterações.
(3) As alterações à prestação contratual principal e à contraprestação de uma subscrição Premium em curso requerem o consentimento expresso do Utilizador (ver § 6(7)).
§ 12 Disposições finais
(1) Aplica-se o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e das normas de conflitos de leis. Se o Utilizador for um consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, permanecem inalteradas as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado.
(2) Para litígios com empresas, é competente o tribunal materialmente competente da sede do Prestador em Klagenfurt. Para consumidores, aplicam-se os foros legais.
(3) Estes Termos encontram-se disponíveis em alemão e inglês; ambas as versões são juridicamente vinculativas. A comunicação relativa ao Serviço, bem como em matéria contratual, de atendimento ao cliente e de suporte, realiza-se em alemão ou inglês. Caso o Serviço ou conteúdos associados sejam também apresentados em italiano ou português, essas versões servem exclusivamente para facilitar a utilização e não têm efeito jurídico próprio. Em caso de contradição entre as versões alemã e inglesa destes Termos, prevalece a versão alemã; os direitos legais imperativos do Utilizador permanecem inalterados. Estes Termos, na versão em vigor em cada momento, estão disponíveis nesta página em qualquer momento e podem ser guardados ou impressos.
(4) Caso disposições individuais destes Termos sejam ou se tornem ineficazes, a eficácia das restantes disposições permanece inalterada.
(5) O Prestador não está obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo e não participa atualmente (ver Nota legal).